DGAEP - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público

Lei 2/2004

Data: 15-01-2004

Estado: Vigente

Resumo: Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Publicação: Diário da República - Série I-A, N.º 12, de 15.01.2004, Páginas 293 a 301

Associado: Despacho 12680/2010 de 06-08-2010

Associado: Lei 59/2008 de 11-09-2008

Associado: Decreto Legislativo Regional 26/2008/M de 24-06-2008

Associado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008

Associado: Orientação 1/SEAP/2007 de 31-01-2007

Associado: Portaria 264/2006 de 17-03-2006

Associado: Portaria 1141/2005 de 08-11-2005

Associado: Decreto-Lei 93/2004 de 20-04-2004

Alterado: Lei 3-B/2010 de 28-04-2010

Alterado: Lei 64-A/2008 de 31-12-2008

Alterado: Lei 51/2005 de 30-08-2005

Informação Adicional: A Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, revoga os artigos 14.º, 30.º e 32.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.

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