Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

O direito à reparação dos danos emergentes dos riscos profissionais – acidentes de trabalho (terminologia atualmente utilizada também quanto aos trabalhadores que exercem funções públicas) e doenças profissionais – insere-se no direito à segurança social, consagrado no artigo 63.º da Constituição da República Portuguesa, sendo garantido também pelo artigo 59.º, que o reconhece como um direito dos trabalhadores.

A Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro) inclui esta eventualidade no âmbito material do respetivo sistema previdencial.

O artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de dezembro, e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, definem o regime geral nesta matéria, regime que se baseia no princípio da responsabilidade objetiva (independente de culpa) da entidade empregadora; apenas as doenças profissionais estão integradas no sistema de segurança social. Assim, o regime geral de segurança social (RGSS) garante a proteção na doença profissional, mas em relação aos acidentes de trabalho os empregadores privados são obrigados a celebrar contratos de seguro com entidades seguradoras, transferindo para estas a responsabilidade da sua reparação.

Os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente de estarem enquadrados no regime geral de segurança social – inscritos nas instituições de segurança social – ou no regime de proteção social convergente (RPSC), estão todos abrangidos especificamente pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, com exceção dos trabalhadores que exercem funções em entidades excluídas do âmbito de aplicação deste decreto-lei – cfr. art.º 2.º n.ºs 1 e 4, com a redação dada pelo art.º 9.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro (parte preambular), ou seja, aos trabalhadores com relação jurídica de emprego público que exerçam funções no setor empresarial do Estado e das Administrações Regionais e Local, por exemplo, aplica-se o regime geral, devendo a respetiva entidade empregadora celebrar contratos de seguros de acidentes de trabalho.

O regime do Decreto-Lei n.º 503/99, ao qual é aplicável subsidiária ou diretamente o regime geral, fundamenta-se neste e acolhe os seus princípios.

Garante o direito às mesmas prestações e adota os mesmos conceitos, designadamente respeitantes à caracterização ou descaracterização do acidente e à qualificação da doença profissional. Mas, ao contrário do regime geral, não transfere a responsabilidade para as entidades seguradoras, salvo em casos devidamente justificados, desde que mais vantajosos e que salvaguardem a totalidade dos direitos tal como o Decreto-Lei n.º 503/99 os garante.

A proteção e reparação concretizam-se através das seguintes prestações que, nesta eventualidade, assumem uma natureza indemnizatória:

• Prestações em espécie – de natureza médica, cirúrgica, de enfermagem, hospitalar, medicamentosa, tratamentos termais, fisioterapia, próteses e ortóteses e outras formas necessárias e adequadas ao diagnóstico ou ao restabelecimento do estado de saúde físico ou mental e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado/doente e à sua recuperação para a vida ativa; transporte e estada; a ocupação em funções compatíveis com o respetivo estado, a formação profissional, a adaptação do posto de trabalho e a trabalho a tempo parcial.

• Prestações em dinheiro – remuneração durante o período de faltas ao serviço; subsídio por assistência de terceira pessoa; indemnização, em capital ou pensão vitalícia, em caso de incapacidade permanente; subsídio para readaptação de habitação e subsídio por situações de elevada incapacidade, igualmente em caso de incapacidade permanente; despesas de funeral e subsídio por morte e, ainda, pensão aos familiares, em caso de falecimento do sinistrado/doente.

As prestações são atribuídas sem exigência de um prazo de garantia, ou seja, independentemente de um período mínimo de tempo de serviço prestado.

Os esquemas de benefícios da ADSE e dos restantes subsistemas de saúde da Administração Pública não podem ser aplicáveis a cuidados de saúde resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais, exceto no caso dos militares das Forças Armadas.

A passagem à aposentação de um trabalhador com processo de acidente de trabalho ou de doença profissional não implica a perda do direito às prestações que lhe sejam devidas.

Alguns aspectos particularmente importantes na aplicação do regime:

• Início e cessação do direito e prestações que se mantêm;

• Conceito de alta do acidente de trabalho ou da doença profissional;

• Encargos da responsabilidade do serviço/empregador ao serviço do qual ocorreu o acidente ou foi contraída a doença e da e da Caixa Geral de Aposentações (CGA);

• Controle das faltas - junta médica da ADSE;

• Acumulação das pensões indemnizatórias por incapacidade permanente com atividade profissional, tendo em conta as capacidades remanescentes;

• Juntas médicas para confirmação de:

o Incapacidade temporária absoluta, decorrente de acidente de trabalho ou de doença profissional, constituída por 2 médicos da ADSE, um dos quais, se necessário, pode ser um perito médico-legal, e um 3.º indicado pelo sinistrado ou doente;

o Incapacidade permanente, decorrente de acidente de trabalho, composta por um médico da CGA, que preside, um perito médico-legal e um médico da escolha do sinistrado; decorrente de doença profissional, constituída por um médico da CGA, que preside, um médico do serviço com competências na área da proteção contra os riscos profissionais (ex-Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais) e um médico indicado pelo doente.

Para melhor compreensão da matéria, por favor consulte:

• Artigos 59.º e 63.º da Constituição da República Portuguesa;

Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro;

• Artigos 52.º e 107.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro (Lei de Bases da Segurança Social);

Portaria n.º 11/2000, de 13 de janeiro (Acidentes de trabalho);

Decreto Regulamentar n.º 5/2001, de 3 de maio (Comissão Nacional de Revisão das Doenças Profissionais);

Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 3 de maio (Lista das Doenças Profissionais);

Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro (Anexo I – "Tabela Nacional de Incapacidade por acidentes de trabalho e doenças profissionais");

Despacho Conjunto n.º 578/2001, de 29 de junho (Modelo de impresso da participação obrigatória);

Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro (Acidentes de trabalho e doenças profissionais – Trabalhadores que exercem funções públicas);

Manual sobre o regime de protecção nos acidentes em serviço e doenças profissionais.

 
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