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Contratos de aquisição de serviços

Publicada em: 24-06-2010

Termos e tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública

Foi publicada a Portaria n.º 371-A/2010, de 23 de Junho, que regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, previsto nos art.ºs 35.º, n.ºs 4 e 5, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com a redacção conferida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e 44.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho.

A presente portaria aplica-se aos pareceres solicitados a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

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A presente portaria aplica-se aos pareceres solicitados a partir do dia seguinte ao da sua publicação.	Pesquisar Tamanho do texto A\|A\|A 07-09-2010 Contratação de serviços. Instrução de processos para efeitos de parecer prévio 03-08-2010 Encargos familiares. Abono de família 02-07-2010 Carregamento de efectivos na Administração Pública relativo a 30/06/2010 22-06-2010 Prestações sociais não contributivas e apoios sociais concedidos pelo Estado 04-06-2010 Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC) 27-05-2010 Contratos de Trabalho em Funções Públicas. Modelos 19-05-2010 SIADAP, LVCR e RCTFP. 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