Doença

A eventualidade doença protege os trabalhadores na situação de doença, não decorrente de causa profissional, que determine temporariamente impedimento da prestação de trabalho, substituindo o respetivo rendimento.

O regime da função pública assegura esta proteção através da legislação do trabalho, relativa às férias, faltas e licenças, mantendo o trabalhador o direito à remuneração (líquida), ainda que, com eventuais descontos expressamente previstos.

Aplica-se a todos os funcionários e agentes, independentemente de estarem inscritos na CGA ou nas ISS, aos trabalhadores vinculados por CIT ou por outros vínculos atípicos e que estejam sujeitos ao RPSFP.

O direito à proteção não depende de inscrição, nem do cumprimento de qualquer prazo de garantia, isto é, de um tempo mínimo de exercício de funções, e é efetivado pelo serviço/empregador que paga a remuneração.

O período máximo das faltas por doença é, em regra, de 18 meses, limite que pode ser prolongado para o dobro, 36 meses, em caso de algumas doenças incapacitantes. Esgotado esse período sem que o trabalhador se encontre em condições de retomar a atividade, pode pedir a passagem à situação de aposentação por incapacidade, se, medicamente, for considerado absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das funções, dependendo a sua confirmação da junta médica da CGA. Caso não tenha condições, não queira requerer a aposentação ou a CGA não a confirme, passa à situação de licença sem vencimento por noventa dias, um ano ou de longa duração.

Aos trabalhadores da administração pública vinculados por CIT e inscritos nas ISS, aplica-se o RGSS que assegura a mesma proteção, através do subsídio por doença, cujo montante corresponde, no mínimo, a 65% da remuneração de referência (RR). A RR é determinada com base nas remunerações ilíquidas registadas durante um período de 6 meses anterior ao da incapacidade para a prestação de serviço. Esta percentagem eleva-se para 70%, quando a duração da incapacidade ultrapassa os 90 dias e para 75% após os 365 dias trabalho.

Neste regime, o direito à prestação depende do cumprimento dum prazo de garantia, ou seja, dum período mínimo de contribuições para as ISS, que pode ser completado com tempo de exercício de funções sujeitas ao RPSFP, desde que não se sobreponha.

O período máximo de atribuição do subsídio por doença é de 1095 dias (3 anos). Esgotado esse período sem que o trabalhador se encontre em condições de retomar a atividade, adquire direito a uma pensão provisória de invalidez, no âmbito da proteção na invalidez, sendo oficiosamente apresentado aos serviços competentes das ISS para avaliação da situação. Se estes serviços lhe reconhecerem uma incapacidade permanente que o impeça de auferir, na sua profissão, mais de 1/3 da remuneração correspondente ao seu exercício normal ou presumam que, nos 3 anos subsequentes, o trabalhador não poderá recuperar a capacidade de auferir mais de 50% dessa remuneração, é-lhe confirmada a reforma por invalidez. Caso contrário, cessa, a partir de então, o direito à pensão provisória.

Para melhor compreensão da matéria, por favor consulte:

Circular Conjunta n.º 1/DGO/DGAEP/ISS/2009, de 9 de setembro;

• FAQ's sobre férias, faltas e licenças;

Despacho Conjunto A-179/89-XI, de 22 de setembro de 1989 - Doenças incapacitantes;

Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2005, 26 de agosto) - Doença - Regime geral de segurança social;

Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 165/99, de 13 de maio, e n.º 377/2007, de 9 de novembro - Sistema de verificação de incapacidades;

Portaria n.º 337/2004, de 31 de março - Doença - Regime geral de segurança social.

 
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