Cessação da Comissão de Serviço

A comissão de serviço dos titulares dos cargos de direção superior de 2.º grau e de direção intermédia suspende-se quando sejam designados:

  • Para gabinetes de membros do Governo ou equiparados ou,
  • Em regime de substituição

A comissão de serviço suspende-se por quatro anos ou enquanto durar o exercício do cargo ou função, se este tiver duração inferior, sendo as funções de origem asseguradas em regime de substituição.

O período de suspensão conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no cargo de origem.

 
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