Recorda-se que, apesar do Decreto Regulamentar 19-A/2004 ter sido revogado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, a avaliação de desempenhos prestados até 31 de Dezembro de 2007 é efectuada ainda seguindo os procedimentos de avaliação aplicáveis em 2007, pelo que é necessária a elaboração dos referidos relatórios.
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